Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser inconstitucional a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. +JOTA PRO:Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf A discussão atinge a Lei 13.606/2018, que permite […]