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STF

PGR é contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

Para Raquel Dodge, bloqueio sem decisão judicial fere livre exercício da atividade empresarial e profissional

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser inconstitucional a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial.

A discussão atinge a Lei 13.606/2018, que permite que a Fazenda faça o bloqueio de bens de devedores pela averbação da certidão de dívida ativa. A norma instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No artigo 25 da lei fica estipulado, como medida possível, na hipótese de
inadimplemento de débito inscrito em dívida ativa da União, a averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos, para torná-los indisponíveis.

Antes da lei, para a Fazenda realizar o bloqueio os bens do contribuinte devedor era necessária uma ação de execução ou medida cautelar fiscal. Ambas precisavam da prévia autorização de um magistrado.

O parecer da PGR afirma que a lei não é compatível com o princípio da proporcionalidade porque restringe indevidamente o exercício do direito de propriedade e o livre exercício da atividade empresarial e profissional.

“A possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do contribuinte por meio da averbação da CDA em registro de bens e direitos consubstancia sanção política, porquanto vulnera indevidamente o direito de propriedade e pode inviabilizar o livre exercício de atividade econômica ou profissional”, afirmou Raquel Dodge, procuradora-geral da República.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.881), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustenta que a nova regra – prevista no artigo 25 da Lei 13.606/2018 – fere princípios constitucionais como os da isonomia, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e da propriedade. A medida se aplica tanto para dívidas tributárias quanto para dívidas não-tributárias, como multa ambiental e descumprimento de norma administrativa.

No Supremo, o assunto é relatado pelo ministro Marco Aurélio.

Outras ADIs

Essa não é a única ADI em tramitação no Supremo sobre a norma. A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) apresentou a ADI 5.886 também questionando a Lei 13.606/2018. Para a legenda, a lei “introduziu norma deveras gravosa ao contribuinte de cunho claramente desarrazoado e desproporcional”.

O tema ainda é discutido na ADI 5.925, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que pede a inconstitucionalidade da regra.

Para o presidente do conselho federal da OAB, Cláudio Lamachia, a Lei Ordinária 13.606/2018 trata de matéria reservada à lei complementar. Segundo ele, a Constituição Federal conferiu ao crédito tributário um status mais rigoroso quanto à sua elaboração, necessitando-se de um maior consenso, dada a exigência do quórum qualificado para sua aprovação.


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