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Lei Anticorrupção

OAB-SP vai lançar campanha “Corrupção, não!”

O Conselho vai se reunir no dia 27 de abril para apresentar propostas de combate a desvios de recursos públicos e crimes financeiros.

O Conselho da seccional paulista da OAB vai se reunir no dia 27 de abril para apresentar uma série de propostas de combate a desvios de recursos públicos e crimes financeiros.

Batizada de “Corrupção, não!”, a campanha vai focar em duas frentes de ação: aprimoramento do sistema de controles (MP, TCU e CGU), e da atuação do Judiciário para promover julgamentos em tempo razoável.

“A OAB-SP tem tradição de se posicionar em defesa da Constituição do Brasil e do respeito ao Estado Democrático de Direito”, diz o presidente da seccional, Marcos da Costa, classificando a corrupção no país como um “crime odioso”. Ele destaca, porém, que esse combate deve ser feito “assegurados os preceitos constitucionais do direito à ampla defesa, presunção de inocência e o devido processo legal”.

A campanha deverá ter o apoio das 229 subseções da Ordem no Estado.


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