Luiz Orlando CarneiroA Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal emitiu nota técnica com críticas ao projeto de lei do Senado (PLS 554/2011) que regulamenta, em definitivo, as audiências de custódia, cujo principal objetivo é garantir a imediata (até 24 horas) apresentação dos presos em flagrante a um juiz. Durante […]
MPF
MPF faz críticas ao PL que regulamenta audiências de custódia
A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional emitiu nota técnica sobre tema
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