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No do Processo: 502425172.2015.4.04.7000 DESPACHO/DECISÃO Juntese aos autos cópia da decisão proferida pelo Eminente Ministro Teori Zavascki, na data de hoje, no bojo do habeas corpus n.o 130.254, do STF. Observo que este Juízo não foi ainda comunicado oficialmente da decisão. A cópia a ser anexada aos autos foi remetida a este Juízo pela Defesa […]