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Dados pessoais

Ministério revoga termo de compartilhamento de dados do Denatran com a Abin

Termo de autorização dava à Abin acesso a sistemas e subsistemas informatizados do Denatran

Divulgação/Detran-DF

O Ministério da Infraestrutura revogou nesta terça-feira (23/06) um termo de autorização que permitia o compartilhamento de dados o DENATRAN com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O termo de autorização 7/2020-A previa o “acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados” do Denatran.

Ele foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de março, antes do início da declaração de pademia mundial em decorrência do novo coronavírus.

Reportagem do site The Intercept revelou o pedido feito pela Abin no início deste mês. O sistema do Denatran tem dados e fotografias dos mais de 76 milhões de cidadãos que possuem uma carteira nacional de habilitação (CNH).

ADPF 695

Em resposta ao pedido da Abin, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, ação constitucional com o objetivo de fazer cessar o “compartilhamento indiscriminado” de dados pessoais constantes dos registros de carteiras de habilitação de mais de 76 milhões de brasileiros, de posse do Serviço Federal de processamento de Dados (Serpro), com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 695), o partido oposicionista contesta o “suposto lastro normativo” do Decreto 10.046, de 9/10/2019, que dispõe sobre diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.

Para os advogados Ivo da Motta Corrêa, Felipe de Paula e Ana Luisa Ferreira Pinto, do escritório XVV Advogados, que defende o PSB na causa, “o compartilhamento de volume avassalador e indiscriminado de dados pessoais com a ABIN viola frontal e inequivocamente o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 5 º, caput), bem como, e especificamente, os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, preceitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, caput e incisos X e XII)”.


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