O Ministério da Fazenda publicou portaria, na edição do dia 29 de dezembro do Diário Oficial da União, excluindo o efeito vinculante da súmula nº 39 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto original, aprovado em 2009, definia que técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) e suas entidades afiliadas não […]