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Ministério da Fazenda exclui efeito vinculante de súmula do Carf

Texto trata da cobrança de Imposto de Renda a técnicos da ONU

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O Ministério da Fazenda publicou portaria, na edição do dia 29 de dezembro do Diário Oficial da União, excluindo o efeito vinculante da súmula nº 39 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto original, aprovado em 2009, definia que técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) e suas entidades afiliadas não eram isentos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
A decisão, assinada pelo ministro interino da Fazenda Eduardo Refinetti Guardia, retira a obrigação de autuação por parte da Receita Federal em casos onde técnicos não tenham recolhido os tributos. A súmula, entretanto, não deixa de existir.
“Em função dessa decisão ter sido de recurso repetitivo, pacificado anteriormente pelo Superior Tirbunal de Justiça (STJ), o regulamento do Carf obriga a súmula a ser alterada”, afirmou a advogada tributária Maria Inês Murgel, do escritório Junqueira de Caravalho e Murgel Advogados Associados, lembrando da jurisprudência adotada na casa. Como o regulamento do Carf respeita as decisões de órgãos superiores, a súmula teria de sofrer alterações.
A decisão acena como favorável aos contribuintes, na visão da coordenadora do contencioso tributário do Rayes&Fagundes Advogados Associados, Daniela Floriano. “A medida é um benefício para os técnicos da ONU, pois ficará na mão dos auditores a autuação”, explicou. “Antes disso, por força do efeito vinculante, eles eram obrigados a autuar”.

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