STJ

STJ decide não processar Lula por improbidade

1ª Turma decidiu pela inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos

(Fernando Frazão/Agência Brasil)

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível pedir o processamento do ex-presidente Lula por ato de improbidade administrativa durante o exercício de suas funções. Por unanimidade, os ministros votaram pela inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos. A ação civil pública havia sido proposta pelo Ministério […]

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