Jotinhas

Escolha do PGR

Para Conselho Superior do MPF, não cabe ao órgão regulamentar lista tríplice

Segundo conselheiros, a Constituição atribui ao presidente da República e apenas a ele a escolha do PGR

lista tríplice
Prédio da PGR / Crédito: João Américo/PGR/MPF

Por sete votos a três, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) arquivou na última sexta-feira (1/3) um requerimento de elaboração de ato normativo feito pelos membros do MPF Bruno Freire de Carvalho Calabrich e Pablo Coutinho Barreto para que o órgão para regulamentar a eleição destinada à composição de lista tríplice a ser encaminhada ao presidente da República, para escolha do procurador-geral da República (PGR).

A lista tríplice é elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde 2001, único ano em que o presidente da República escolheu um PGR que não constava da lista elaborada pela associação.

Segundo o conselheiro Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República, “se é possível reconhecer a relevante contribuição que a formação de uma lista permite, não menos certo que, diferentemente dos exemplos mencionados no memorial apresentado pela ANPR, não é juridicamente possível ao Conselho Superior editar resolução para regulamentar o processo”. Leia a íntegra do voto.

Para ele, qualquer ato tendente a limitar o processo de escolha do Presidente da República, “ainda que seja firmado nas boas práticas de nossa associação nacional e na almejada legitimidade do escolhido para desempenhar tão relevantes funções, não pode abstrair as limitações legalmente impostas ao exercício do poder normativo deste Conselho”.

Na Constituição é previsto a prévia formação de lista tríplice para a nomeação de Chefes dos Ministérios Públicos do Distrito Federal e Territórios e para os Ministérios Públicos dos Estados. Já a escolha do PGR cabe ao Presidente da República e apenas a ele, sendo exigência legal que tal escolha recaia dentre os subprocuradores-gerais da República integrantes da carreira.

Logo, segundo Mariz Maia, o Conselho não tem competência normativa para regulamentar diretamente a Constituição, no que pertine ao processo de escolha a ser observado pelo Presidente da República por não haver lacuna normativa a ser preenchida.

O requerimento tramita sob o número 1.00.001.000128/2016-83.


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