Entidades representantes do setor de segurança pública no Brasil publicaram uma nota criticando uma proposta legislativa de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Penal. Elas apontam que o texto está repleto de “vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, como na transformação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um órgão de controle de acesso aos dados […]
dados pessoais
Entidades publicam alerta contra anteprojeto da LGPD Penal em estudo na Câmara
Elas apontam que o texto está repleto de ‘vícios insanáveis de inconstitucionalidade’. Leia a íntegra
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login