JOTAOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quarta-feira (17/06) súmula vinculante que estabelece que “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. Este era o verbete da súmula 669, que agora passa a ter efeito vinculante. Ao aprovarem o texto, porém, ministros afirmaram que […]
STF
Lewandowski: “Súmulas vinculantes não são camisas de força”.
Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita
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