Do Supremo

STF

Lewandowski nega pedido de suspensão de leis que concedem reajuste para servidores do RS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para que fosse suspensa a eficácia de normas do Rio Grande do Sul que dispõem sobre recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores estaduais. As leis questionadas – 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914, todas de 18 de julho de 2016 – preveem recomposição […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido para que fosse suspensa a eficácia de normas do Rio Grande do Sul que dispõem sobre recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores estaduais.

As leis questionadas – 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914, todas de 18 de julho de 2016 – preveem recomposição para os servidores estaduais do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, no percentual de 8,13%, retroativo a janeiro de 2016 e extensivo a aposentados e pensionistas.

O pedido foi apresentado pelo governo do Rio Grande do Sul em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5562). O argumento usado foi de que as leis ferem o princípio da isonomia, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois dizem respeito à revisão geral anual e não atingem todos os servidores estaduais.

No entanto, Lewandowski indeferiu a medida liminar ao considerar ausentes os requisitos que autorizam a medida. O ministro citou a Súmula Vinculante 51, que dispõe que o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Após o recesso, ele pode reexaminar o pedido do governo de RS.


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