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TCU

Justiça libera pensão a filha de servidor da Câmara

TCU havia mandado suspender pagamento; mulher tem cargo público temporário

dívida pública
Ana Volpe/ Senado Congresso Nacional

A decisão da Câmara dos Deputados de suspender o pagamento de pensão por morte de servidor foi revertida pela 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao analisar o caso, o juiz defendeu que a única possibilidade de perda de pensão da “filha solteira, maior de 21 anos” é a ocupação de […]

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