Redação JOTAÉ competência da Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança impetrado por empregado celetista do Banco da Amazônia contra processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na sua demissão. A decisão unânime é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação sobre questões de direito privado. Ao receber o mandado […]
STJ
Justiça do Trabalho é competente para julgar MS contra processo administrativo que resultou em demissão
Solução foi dada pelo STJ em conflito entre varas civil e do trabalho
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