Leia abaixo a íntegra da nota de Antônio César Bochenek, presidente da Ajufe: “A Associação dos Juízes Federais do Brasil, em razão dos fatos noticiados na imprensa acerca da utilização de veículos apreendidos em processos judiciais, tem a esclarecer que: A Lei 11.343/2006 autoriza a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente […]
Juízes federais e o porsche de Eike Batista
Em nota, Ajufe cita regra que autoriza uso de bens apreendidos quando há interesse público comprovado
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