Extinta O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5366, que questionava artigos da Medida Provisória 685, por meio dos quais o governo federal obrigava os contribuintes a abrir os planejamentos tributários que acarretaram não recolhimento ou pagamento menor de tributos. Prejudicada Relator da ação, Fux sequer chegou […]