Jotinhas

Direito Tributário

Fux extingue ação que questionava abertura de planejamentos tributários

ADI ficou prejudicada com derrubada da obrigação pela Câmara dos Deputados

Crédito Carlos Humberto/SCO/STF

Extinta O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5366, que questionava artigos da Medida Provisória 685, por meio dos quais o governo federal obrigava os contribuintes a abrir os planejamentos tributários que acarretaram não recolhimento ou pagamento menor de tributos. Prejudicada Relator da ação, Fux sequer chegou […]

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