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STF

Fachin indica adiamento do pedido de liberdade de Palocci

Ministro diz que ausência de colega não impede análise de habeas corpus

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin indicou o adiamento do julgamento do pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci, previsto para ser analisado nesta quinta-feira (22/11), quando os ministros podem discutir as prisões preventivas decretadas pelo juiz Sergio Moro, também chamadas de prisões alongadas da Lava Jato.

Com isso, o julgamento que discute a restrição do foro privilegiado para autoridades ganha prioridade na pauta do plenário.

Fachin foi provocado pela defesa do ex-petista sob argumento de que o tema divide a Corte e o plenário não estará completou diante da ausência do ministro Ricardo Lewandowski, que está em licença médica. Fachin não concordou com a tese dos advogados, mas avaliou que o habeas corpus 143333 deve ser enfrentado pelos ministros em conjunto com a reclamação 26.752, que tem matéria idêntica ao habeas corpus.

“Não cabe à parte insurgir-se contra uma específica composição da Corte, ainda mais que o quorum regimental para a apreciação da matéria não restaria maculado. Não acolho, portanto, tal fundamento. O atendimento de pleitos desse jaez, ainda que não se acredite ter sido essa a intenção da nobre defesa, poderia abrir margem ao direcionamento do julgamento para um específico momento em que se imagine uma dada composição mais favorável aos interesses de quem postula o adiamento”, escreveu o ministro.

“Ademais, no presente caso, a prenunciada ausência de apenas um dos integrantes do Tribunal, em verdade, até poderia vir a favorecer o impetrante, uma vez que, em caso de empate, por força do que dispõe Regimento Interno do STF, proclama-se resultado pela concessão da ordem”, completou.

Fachin decidiu levar o caso ao plenário depois que a maioria da 2ª Turma do Supremo passou a indicar disposição de rever as prisões cautelares determinadas pelo juiz federal Sergio Moro, do Paraná, que estariam prolongadas sem que houvessem condenações em segunda instância. Foram colocados em liberdade, por exemplo, o ex-ministro José Dirceu e João Claudio Genu (ex-tesoureiro do PP). O colegiado ainda decidiu revogar a prisão domiciliar de José Carlos Bumlai.

No STF, a 1ª e a 2ª divergem sobre teses jurídicas para julgamentos de pedidos de liberdade. A 2ª, presidida atualmente pelo ministro Edson Fachin, é considerada mais favorável aos presos. O colegiado é formado ainda por Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, sendo responsável pelos casos da Operação Lava Jato.

Na 1ª Turma, o entendimento é o de que, quando o juiz se manifesta sobre a prisão provisória na sentença de condenação, o Supremo não pode analisar habeas corpus impetrado antes desse novo fato. Ou seja, se a condenação ocorrer depois que o HC tenha chegado, a defesa precisa entrar com outro habeas corpus e rebater de novo os argumentos.

A 2ª Turma tem assentado que não é preciso novo habeas corpus e que o pedido de liberdade pode ser julgado normalmente – que o instrumento inicialmente proposto tem validade para discutir os novos argumentos que deixaram a pessoa presa

Ministros do STF avaliam reservadamente que a prisão de Palocci deve ser mantida. O ex-ministro foi condenado por Moro a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime fechado por Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de participar do esquema de corrupção envolvendo a Odebrecht e contratos de sondas na Petrobras.

O esquema, aponta Moro na sentença, teria servido para fraudar as eleições municipais de 2008 e a presidencial de 2010 –que teve Dilma como vencedora–, além de pleitos em El Salvador, em 2008, e no Peru, em 2011.


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