Fachin abre divergência no julgamento da classificação indicativa

O voto do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.404, mantém a possibilidade de sanção às emissoras de rádio e TV que transmitem programas fora da faixa etária indicada pelo Ministério da Justiça. O entendimento do ministro conflita com a tese firmada pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo (leia […]