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Facebook é multado em R$6,6 milhões pelo Ministério da Justiça

Processo investigou o compartilhamento indevido de dados de mais de 400 mil usuários da plataforma

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Crédito: Pexels
Esta matéria foi alterada às 14:49 de 30 de dezembro com nota do Facebook sobre a decisão.

O Ministério da Justiça decidiu, nesta segunda-feira (30), multar o Facebook em R$ 6,6 milhões, em razão do compartilhamento indevido de dados de mais de 400 mil usuários. A penalidade foi aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon) em processo administrativo contra as empresas Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

O ministro Sérgio Moro se manifestou sobre o caso pelo Twitter e afirmou que “as redes revolucionaram a forma pela qual nos comunicamos e nos expressamos, mas há questões sobre privacidade a serem consideradas.”.

O caso começou a ser investigado pelo Senacon em abril de 2018, quando a mídia internacional noticiou que usuários poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.

À época, um ex-funcionário da consultoria denunciou a empresa e afirmou que a Cambridge Analytica teria usado, ilegalmente, dados pessoais de mais de 50 milhões de americanos usuários da rede social Facebook para influenciar as eleições americanas americanas.

O processo administrativo aberto pelo Ministério da Justiça levou em conta a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados.

O processo concluiu pela existência de prática abusiva por parte do Facebook. De acordo com a decisão, “resta evidente que dados dos cerce quatrocentos e quarenta e três mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo thisisyourdigitallife para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”.

Também de acordo com o processo, houve falha na informação aos usuário sobre as consequências do padrão de configuração de privacidade, especialmente quanto aos dados dos amigos/amigos de amigos dos usuários e a relação com os dados compartilhados com desenvolvedores de aplicativos que tais amigos venham a utilizar.

O Facebook  tem 10 dias para interpor recurso ou, caso concorde com a decisão, recolher o valor da multa em até 30 dias. A empresa enviou a seguinte nota ao JOTA:

“Estamos focados em proteger a privacidade das pessoas. Temos feito mudanças na nossa plataforma, restringindo as informações que desenvolvedores de aplicativos podem acessar. Não há evidência de que dados de usuários no Brasil tenham sido transferidos para a Cambridge Analytica. Estamos avaliando nossas opções legais sobre este caso.”


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