Bárbara MengardoPor quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional. No recurso – o REsp 1.512.925 – os ministros discutiram se a ausência de alvará é abrangida pelo artigo 17 […]
2ª Turma do STJ
Empresa sem alvará pode entrar no Simples, decide STJ
Decisão é da 2ª Turma
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