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Em ofício, Marco Aurélio reage a “feriadão” no STF

Ministro se diz perplexo com decisão de passar folga de sábado (28) para sexta (3)

30/06/2017- Brasília- DF, Brasil- A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e o ministro Marco Aurelio Mello chegam para a sessão plenária extraordinária no STF. Esta é a última sessão antes das férias forenses dos ministros Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

A decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, de transferir a comemoração do Dia do Servidor Público de sábado (28/10) para o dia 3 de novembro, uma sexta-feira pós-feriado, provocou a reação do ministro Marco Aurélio.

A troca da folga vai garantir um descanso prolongado aos ministros e servidores da Corte, uma vez que o dia 1º de novembro é feriado no Judiciário e no dia 2 também é feriado (Finados) – o que permitirá um descanso de cinco dias seguidos. O Superior Tribunal de Justiça também alterou o recesso no moldes do Supremo. No Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes avalia transferir as comemorações do dia 1º de novembro, Dia de Todos os Santos, para sexta (3).

Marco Aurélio encaminhou um duro ofício, nesta terça-feira (24/10), à presidente do STF reclamando da medida e lembrando que cabe à Administração Pública preservar o princípio da legalidade.

“Surpreendido com a portaria nº 183, de 23 do corrente mês, mediante a qual transfere para dia útil o relativo à comemoração do Dia do Servidor, a recair, neste ano, num sábado – 28 de outubro, externo a vossa excelência perplexidade, no que alterado o artigo 236 da Lei nº 8112/1990 – o Dia do Servidor Público será comemorado a 28 de outubro. Desnecessário seria consignar que a previsão legal tem sido tomada como a revelar feriado, ante o silêncio da Lei 10.607/2002. Em última análise, imprópria, sob a minha óptica, é a alteração procedida, porquanto vinga no âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade”, diz o documento.

Em outro trecho, o ministro cita que a legislação já até derrubou a previsão de antecipação de feriados – o que não estaria configurado neste caso.

“A Lei 8.087/90 revogou a 7.320/85 que autorizava antecipações de comemoração de feriados, conduzindo, interpretada teleologicamente, à conclusão de também não ser possível a projeção no tempo.”

A lei 5.010/66 estabelece:

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:
I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III – os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV – os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

  


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