Direitos políticos suspensos

Barrada pela Justiça Eleitoral nas eleições 2014 com base na Lei da Ficha Limpa, a ex-deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) tenta reverter a decisão que suspendeu seus direitos políticos. A defesa argumenta que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê suspensão dos direitos políticos por condenação somente em processo penal. A ex-deputada foi condenada por improbidade administrativa (cível). A Justiça entendeu que ela recebeu propina no esquema conhecido como “Mensalão do DEM”. Uma ação penal foi aberta no Supremo, mas deve ser enviada para a primeira instância porque ela não tem mais foro privilegiado. Segundo a defesa, a 2ª Turma Cível do TJDFT violou a cláusula de reserva de plenário ao considerar que a Constituição não recepcionou a regra da convenção, pois isso deveria ter sido debatido pelo Conselho Especial do tribunal. A reclamação distribuída para a ministra Cármen Lúcia já foi rejeitada, mas a intenção agora é levar o tema para debate na Segunda Turma do STF.

• JOTA