Do Supremo

STF

Determinação do STF gera desconforto em turma do CARF

Suspensão de processos sobre imunidade fiscal gerou discordância entre advogado e conselheiros

A determinação do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o andamento de processos que discutem os requisitos para a análise de imunidades fiscais deixou o clima desconfortável, nesta terça-feira (06/06), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A 1ª turma da 2ª Câmara da 2ª Seção analisou caso da Fundação Bradesco que, de acordo com a Receita Federal, realizava pagamento aos seus funcionários por meio de Participação nos Lucros e Resultados (PRL).

O presidente do colegiado, conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, pediu a retirada de pauta do processo para atender a determinação do Supremo, feita no RE 566.622.

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A defesa da fundação, porém, questionou a decisão do presidente e, após muito debate com o conselheiro, conseguiu convencê-lo a prosseguir com o julgamento. O relatório foi lido e a sustentação oral realizada. A defesa alegou que o pagamento feito pela Fundação seria um abono especial, portanto não relacionado ao descumprimento de lei que proíbe entidades sem fins lucrativos de distribuir lucro.

Mas, ao fim, os conselheiros decidiram não analisar o processo. A turma, com isso, retirou o processo de pauta para aguardar o transito em julgado do recurso extraordinário no Supremo.

Em fevereiro, a Suprema Corte analisou o RE 566.622 e fixou a tese, em repercussão geral, “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Com o verbete, os ministros definiram que os critérios para que entidades sejam imunes não podem ser regulamentados por leis ordinárias. O processo, entretanto, ainda não transitou em julgado.

Processo tratado na matéria:

10860.720794/2015-40 – Fundação Bradesco x Fazenda Nacional


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