Decreto regulamenta artigo da lei do saneamento básico

Decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (1/6), regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico), para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.  A prestação direta de serviços públicos […]