ICMS

Decreto do RJ impõe laudo técnico para liberar eletrônicos importados

Especialistas afirmam que medida causa prejuízo a importadores 

Importadores de produtos de informática e eletrônicos do estado do Rio de Janeiro precisam seguir uma nova regra que, segundo especialistas, pode causar prejuízos e afetar a livre concorrência. O Decreto 46.213/2018 do Rio condiciona a liberação dessas mercadorias à publicação de laudo técnico no Diário Oficial para comprovar que os bens realmente estão enquadradas […]

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