O governador do Tocantins, Marcelo Miranda, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/8), ação de inconstitucionalidade contra recente emenda à Constituição estadual que criou um novo tipo de “crime de responsabilidade”: o não pagamento pelo Executivo das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Na ADI 5.570 – que tem pedido urgente […]