A natureza intelectual e a confiança entre advogado e cliente legitimam a dispensa de licitação na contratação do profissional pelo poder público. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento iniciado na terça-feira (2/02). O caso analisado (Resp 1239153 MG) envolve um ex-prefeito de Sete Lagoas […]
STJ
Confiança entre advogado e cliente legitima dispensa de licitação, defende ministro do STJ
Julgamento sobre o assunto foi interrompido na 1ª Turma da Corte
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