Jotinhas

Comissão do Senado altera lei dos Juizados Especiais

Projeto fixa que preparo será comprovado no ato de apresentação do recurso.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta estabelecendo que o pagamento da taxa para início do processo, o chamado preparo, será comprovado no ato de apresentação do recurso. O parecer do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/15, que altera a lei dos Juizados […]

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