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Senado

Comissão do Senado altera lei dos Juizados Especiais

Projeto fixa que preparo será comprovado no ato de apresentação do recurso.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta estabelecendo que o pagamento da taxa para início do processo, o chamado preparo, será comprovado no ato de apresentação do recurso.

O parecer do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/15, que altera a lei dos Juizados Especiais para estabelecer a medida. (Leia a íntegra do relatório)

Em seu parecer, o relator argumenta que a mudança na lei “além de estar de acordo com a sistemática processual civil vigente, reforça a garantia de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição nos juizados especiais” porque evita que recursos deixem de ser conhecidos em virtude de “diferenças irrisórias no recolhimento do preparo, equívocos muitas vezes causados por sistemas de geração e recolhimento de guias confusos, compostos por inúmeros valores a serem pagos em diversos campos e contas”.

Caiado – que fez uma alteração apenas de redação no texto encaminhado para o Senado – aponta que a aprovação do projeto colocará fim à lacuna hoje existente na Lei dos Juizados Especiais Cíveis a favor da efetividade do acesso à Justiça e das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Atualmente, a lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, é tema de discórdia entre juristas sobre o assunto. O texto legal, em seu artigo 42, § 1º assevera: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. A letra da lei não esclarece o que acontecerá caso não aja comprovação de recolhimento do preparo, no que concerne à insuficiência do preparado realizado.

O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) deu entendimento no enunciado nº 80 de que o “recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).”

Já o outro lado doutrinário defende a aplicação subsidiária do art. 511 §2º Código de Processo Civil de 1973 e, após a reforma do código em vigor desde 2015, art. 1.007 §2º. O texto, aplicado aos processos de índole civil em varas comuns, dispõe que o prazo para demonstração do preparo seja de cinco dias.

O PLC 79/15 segue para votação do plenário, onde precisa de maioria simples para ser aprovado. Como o texto de Caiado não faz mudanças de mérito na proposição originalmente aprovada pela Câmara, depois da aprovação no plenário do Senado o texto segue para sanção presidencial.


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