Jotinhas

Resolução de litígios

Com novo decreto, AGU poderá realizar mais acordos em nome da União e estatais

Decreto ampliou de R$ 500 mil para R$ 50 milhões limite para AGU fechar acordos sem aval prévio do Executivo

AGU acordos
Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
Esta reportagem foi atualizada às 14h23 do dia 17 de janeiro de 2020 para corrigir a informação sobre o valor máximo anterior para acordos sem aval do Executivo. A cifra correta é R$ 500 mil

Em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16/1), o presidente Jair Bolsonaro define os valores máximos de disputas nas quais a Advocacia-Geral da União e dirigentes de estatais podem firmar acordos, sem o aval do Executivo, para encerrar processos administrativos ou judiciais.

Com o decreto 10.201/2020, a AGU passa a ter maior autonomia para realização de acordos para prevenir ou dar fim a disputas judiciais e administrativas. Agora, a AGU poderá realizar acordos em causas de até R$ 50 milhões em nome da União, e de até R$ 10 milhões em nome de estatais sem aval do Executivo. Até então, valia um decreto de 1997, que estabelecia que o órgão só poderia realizar acordos em disputas envolvendo até R$ 500 mil.

De acordo com a nova norma, a procuradoria-geral da AGU e o dirigente da estatal poderão autorizar a realização de acordos para prevenir ou terminar litígios envolvendo até R$ 10 milhões. A partir deste valor, será necessário o aval do próprio advogado-geral da União, o ministro André Mendonça, e do ministro de Estado da área responsável pela estatal. Em causas de estatais de até R$ 5 milhões, basta a autorização dos dirigentes da empresa.

Já litígios que envolvem a União em geral, e não suas estatais, só precisarão do aval expresso do advogado-geral da União e da pasta responsável quando os litígios envolverem valores a partir de R$ 50 milhões. Até este valor, advogados da AGU podem fechar acordos sem anuência prévia.

Os acordos firmados, sejam pela União diretamente, sejam pelas estatais, poderão parcelar débitos em no máximo sessenta parcelas. Quando houver inadimplência de parcela, após trinta dias, será instaurado processo de execução ou será retomado processo já iniciado.

O decreto não se aplica às empresas públicas federais que não dependem dos recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, como a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica. Exemplos de estatais dependentes e afetadas pelo decreto são a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

Quando a disputa, administrativa ou judicial, for de interesse do Legislativo, do Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, a autorização para acordos acima de R$ 50 milhões deverá ser concedida pelo presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, do TCU, do tribunal afetado, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Defensor Público-Geral Federal.


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