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CNJ

CNJ revoga enfim resolução que exigia justificativa para juiz declarar suspeição

Resolução 82/2009

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça revogou, na sessão do plenário virtual do último dia 25 de agosto, a Resolução 82/2009, que impusera a todos os magistrados o dever de de “explicitar” às corregedorias os motivos de foro íntimo invocados nas decisões em que alegavam suspeição para não julgar determinados processos. O pedido de anulação deu-se pelo fato de o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispensar a necessidade de o juiz ou desembargador externarem suas razões quando se declararem suspeitos.

No seu voto, o relator do processo no CNJ, conselheiro Gustavo Alkmim, ressaltou que “o legislador, quando modificou o normativo processual sobre o tema, buscou preservar a intimidade do magistrado, garantindo a sua independência e imparcialidade, sem presumir, de plano, o uso abusivo do seu direito de se afastar do processo por motivo de foro íntimo”. Mas ressaltou que “a vedação genérica não autoriza o abuso individual, e que, quando verificado abuso, o mesmo deverá ser objeto de averiguação por parte das corregedorias locais e, até mesmo, da Corregedoria Nacional de Justiça, estando o magistrado, nesses casos, passível de eventual punição.”

As associações nacionais de juízes estaduais, federais e trabalhistas (AMB, Ajufe e Anamatra) tinham proposto, em junho de 2009, uma ação de inconstitucionalidade (ADI 4.260) contra a resolução do CNJ. Mas, em junho último, as próprias entidades enviaram petição à ministra-relatora Rosa Weber, desistindo do pleito em face do artigo 145 do noco CPC, que assim dispõe sobre a questão:

“Art.145. Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.”


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