Redação JOTATrês anos e meio depois da entrada em vigor, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça finalmente regulamentou por maioria, nesta terça-feira (1/12), a Lei de Acesso à Informação em todos os órgãos do Judiciário. A Resolução aprovada pelo CNJ tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser usados para produção e transmissão de conhecimento, unidade […]
CNJ
CNJ regulamenta Lei de Acesso à Informação no Judiciário
Tribunais e conselhos terão 120 dias para implementar as normas
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