Jotinhas

CNJ pune com aposentadoria juíza trabalhista

Magistrada liberou pagamentos de dívidas do Estado sem verificar se os credores já haviam recebido

O plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (27/6), a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia/Acre), em virtude de pagamentos de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os valores que lhes eram devidos pelo Estado.

A decisão unânime, no processo administrativo disciplinar (PAD), baseou-se em inquérito aberto pela Polícia Federal em Rondônia em 2011, e a magistrada já estava afastada de suas funções, na 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho, desde 2012, por decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o inquérito do STJ, a juíza ordenara, em dezembro de 2010, pagamentos de dívidas do Estado sem verificar se os credores já haviam recebido os valores correspondentes. O conselheiro do CNJ Rogério Nascimento, relator do processo, havia inicialmente votado pela pena de disponibilidade da juíza, mas, após voto-vista apresentado pela conselheira Daldice Santana pela aposentadoria compulsória,  reconsiderou seu voto e foi acompanhado pela maioria dos conselheiros.

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