O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na tarde da segunda-feira (29/5), resolução que dispõe sobre a especialização de varas em Direito da Concorrência e Comércio Internacional. A proposta recomenda que os Tribunais Regionais Federais especializem, sem exclusividade, varas federais já existentes nas áreas e concorrência e comércio internacional, possibilitando maior domínio por parte dos […]