Do Supremo

STF

Cinco e contando

Mais uma ADI contra o pacote fiscal no STF

Maldades

Já subiu para cinco o número de ações de inconstitucionalidade propostas, no Supremo Tribunal Federal, contra as medidas provisórias 664 e 665, editadas pela presidente Dilma Rousseff no apagar das luzes de 2014, e que foram tachadas pela oposição de “pacote de maldades”. As MPs modificaram e limitaram as regras de concessão da pensão por morte e do seguro-desemprego.

Auditores fiscais

Nesta última segunda-feira (23/2), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip), protocolou no tribunal a ADI 5.246, na qual procura demonstrar “as incompatibilidades formais e materiais das alterações pretendidas pela MP 664/2014, ora combatida, com o texto constitucional”. Para a Anfip, ao alterar dispositivos relativos à seguridade social, “institui, na prática, e por via oblíqua e imprópria, verdadeira reforma previdenciária”.

Pedido cautelar

As outras ações propostas – todas sob a relatoria do ministro Luiz Fux, e todas com pedidos de medida cautelar – são de autoria do partido Solidariedade (ADI 5.230) e das seguintes entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e Força Sindical (ADI 5.232); Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) e PST (ADI 5.234); Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, CNTU (ADI 5.238).


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