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TRF

CCJ aprova varas especializadas em saúde

PEC será analisada por comissão especial antes da votação no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que autoriza a criação de varas jurídicas especializadas na área da saúde pública nos Tribunais de Justiça de estados, do Distrito Federal, e nos Tribunais Regionais Federais. A PEC será agora analisada por uma comissão especial. […]

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