A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que autoriza a criação de varas jurídicas especializadas na área da saúde pública nos Tribunais de Justiça de estados, do Distrito Federal, e nos Tribunais Regionais Federais. A PEC será agora analisada por uma comissão especial. […]
TRF
CCJ aprova varas especializadas em saúde
PEC será analisada por comissão especial antes da votação no Plenário
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login