Jotinhas

TRF

CCJ aprova varas especializadas em saúde

PEC será analisada por comissão especial antes da votação no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que autoriza a criação de varas jurídicas especializadas na área da saúde pública nos Tribunais de Justiça de estados, do Distrito Federal, e nos Tribunais Regionais Federais.

A PEC será agora analisada por uma comissão especial. Depois, a proposta será levada ao Plenário para votação em dois turnos.

O autor da PEC foi o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). O projeto indica que a proposta “além de garantir a efetividade do direito à saúde – proteção aos direitos individuais -, garante o princípio da separação dos poderes”.

[formulario_fulllist]

O texto da PEC também indica aprovação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a criação de varas especializadas. “Da leitura, percebe -se que o Conselho Nacional de Justiça apoia a especialização das varas de saúde pública, as quais têm por objetivo reduzir o número de judicialização e dar maior efetividade e celeridade nas demandas referentes ao direito à saúde”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito