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Senado

CCJ aprova PEC que amplia poderes de defensores públicos

Pela proposta, que vai ao plenário do Senado, defensores poderão propor ADIs e ADCs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o parecer do tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG) à PEC 31/17, que confere novos poderes ao Defensor Público-Geral. Pelo texto aprovado, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), os defensores poderão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs); Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) […]

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