hLava Jato

Câmara de gestores de precatórios defende administração direta de depósitos judiciais por TJs

Recursos não devem ingressar na conta única do Tesouro estadual

Livia Scocuglia

25/09/2015 11:44 Atualizado em 25/09/2015 às 18:25

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça publicou Nota Técnica sobre a execução das providências ao uso dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015. O objetivo é alertar todos os TJs sobre os procedimentos necessários para garantir que os recursos liberados para pagamento de precatórios não ingressem na conta única […]

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