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PGR

Câmara atesta assinaturas do PL das 10 Medidas

Decisão do ministro Luiz Fux travou tramitação; texto agora segue para análise dos senadores

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirmou nesta terça-feira (28/3) que foram confirmadas 1.741.721 de assinaturas no PL 4850/16, das dez medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público. Com isso, a CCJ considera o projeto como de iniciativa popular e deve devolver ao presidente da Casa, […]

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