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Câmara aprova projeto que amplia segurança jurídica

Proposta acrescenta 11 novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) projeto que busca ampliar a segurança jurídica do país, com potencial para melhorar a qualidade das decisões tomadas pelo poder público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto de lei 7448/17 acrescenta 11 novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), incluindo detalhes sobre a criação, interpretação e aplicação do direito público.

Pelo projeto, as normas serão nacionais e deverão valer para autoridades federais, estaduais, distritais e municipais de todos os órgãos públicos. Entre as mudanças, está a definição para que o Poder Público não tome decisões com base em valores abstratos sem medir as consequências práticas da medida. Os entes públicos seriam responsáveis por detectar o problema, mas também por apresentar soluções.

O texto afirma também que a decisão administrativa que impuser dever ou condicionamento novo de direito, com base em norma indeterminada, ou fixar orientação ou interpretação nova, deverá prever um regime de transição.

Um dos artigos permite que a administração pública encontre soluções que possam amenizar repercussões danosas para terceiros sem a necessidade de ações no Poder Judiciário – o que tem como objetivo evitar a judicialização de processos, já que os entes públicos são os maiores litigantes na justiça.

A proposta também determina que o Poder Público celebre acordos com particulares no próprio âmbito administrativo, sem ação judicial. Nesse ‘compromisso’, cada um poderá abrir mão de algo para que se possa chegar um denominador comum.

“Um problema atual do Brasil é a incapacidade de o Estado gerar confiança nas pessoas, nas empresas e no chamado Terceiro Setor. Ou melhoramos nosso ambiente institucional ou o Estado será um inimigo, jamais um parceiro”, afirmou Anastasia.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é “consolidar e melhorar as regulações e os controles públicos existentes” no país e, ao mesmo tempo, proteger pessoas, organizações e servidores contra incertezas, riscos e custos injustos.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ da Câmara, ele segue para sanção do presidente Michel Temer caso não haja recurso para ser apreciado pelo plenário da Casa.


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