Redação JOTA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) projeto que busca ampliar a segurança jurídica do país, com potencial para melhorar a qualidade das decisões tomadas pelo poder público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto de lei 7448/17 acrescenta 11 novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei […]