O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho datado da última sexta-feira (29/6), deu andamento à arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis requer que as presas do gênero feminino cumpram suas penas em “estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino”. Além […]