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Associações vão ao STF contra omissão do legislativo com juízes portadores de deficiência física

AMB, Ajufe e Anamatra ajuizaram mandado de injunção coletivo para buscar edição de lei que dê a magistrados portadores de deficiência física o direito à contagem reduzida de tempo para a aposentadoria.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e as entidades dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção coletivo (MI 6620) para pressionar o Executivo e o Legislativo a garantir aos integrantes da magistratura portadores de deficiência física o direito à contagem reduzida de tempo para a aposentadoria. O processo terá como relatora a ministra Rosa Weber.

O pedido decorre da omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em editar lei complementar destinada a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência física, vinculados ao Regime Próprio da Previdência. O Supremo tem garantido esse direito, havendo proferido já algumas decisões nesse sentido.

De acordo com o inciso 71 do artigo 5º da Constituição, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

As entidades dos juízes requerem ao STF que a ordem seja concedida, a fim de que os pedidos formulados pelos associados que tenham alguma deficiência física comprovada sejam apreciados por seus respectivos tribunais, mediante a observância da lei do Regime Geral da Previdência.


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