PROTEÇÃO DE DADOS
Atualmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pertence ao quadro da Casa Civil e não tem orçamento próprio
Especialistas ouvidos pelo JOTA reagiram com desânimo à decisão da Câmara de retirar da PEC dos Dados Pessoais (PEC 17/2019) a previsão de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seria um órgão independente, sem vinculação à Presidência da República. Existe uma divergência entre os atores envolvidos no tema quanto à necessidade desta […]
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