O governo publicou nesta quinta-feira (27/8) no Diário Oficial da União a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto cumpre o que está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor assim que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar ou vetar o projeto de lei […]
LGPD
ANPD: governo define a estrutura da autoridade de proteção de dados
Conselho Diretor será composto por cinco membros, que serão indicados pelo ministro da Casa Civil
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