LGPD

ANPD: governo define a estrutura da autoridade de proteção de dados

Conselho Diretor será composto por cinco membros, que serão indicados pelo ministro da Casa Civil

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Crédito: Pixabay

O governo publicou nesta quinta-feira (27/8) no Diário Oficial da União a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto cumpre o que está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor assim que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar ou vetar o projeto de lei […]

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