Luiz Orlando Carneiro
O presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano Seduvin, afirmou ao JOTA que a resolução do Conselho Nacional de Justiça que reserva, para negros ou pardos, 20% das vagas em concursos para servidores do Judiciário, inclusive juízes, não beneficia diretamente nenhum candidato.
“Apesar de garantir 20% do número de vagas para negros, os candidatos deverão atingir a nota mínima para cargos como o de juiz, assim como é exigido para todos os demais. Dessa forma, entendemos que fica resguardada a necessária qualificação dos candidatos para aprovação nos concursos públicos”, explicou.
Adriano Seduvin acrescentou que, “na avaliação da AMB, ao aprovar as cotas de acesso a negros para cargos do Judiciário, o CNJ disciplinou algo já previsto em lei (Lei nº 12.990/2014), sendo mais uma ação afirmativa com a finalidade de corrigir distorções históricas contra afrodescendentes”. E que, “embora seja um tema ainda polêmico no âmbito da magistratura, a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2012, com a aprovação do princípio das ações afirmativas, no caso da reserva de cotas para negros em universidades”.
A resolução aprovada pelo CNJ, na última terça-feira (9/6), prevê ainda que, em “caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado”. E que, “na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência”, observada a ordem de classificação no concurso.
O precedente citado pelo presidente interino da AMB foi o julgamento pelo STF, em abril de 2012, de uma ação (ADPF 186) proposta pelo DEM, no qual o plenário proclamou a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais instituída pela Universidade de Brasília (UnB).
Naquela ocasião, por unanimidade, o plenário seguiu o voto do ministro-relator, Ricardo Lewandowski, na linha de que as políticas de ação afirmativa nas universidades “estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas”.