O estado da Bahia interpôs Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo para pagar a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo. Com mais essa ação (MS 34.151) totalizam 11 estados e um município que aguardam a decisão definitiva da Corte. Na esteira dos estados que já obtiveram liminar, […]
STF
Alagoas é o 9º Estado a obter juros simples na dívida com a União
Ministro Luiz Fux concedeu liminar
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