Redação JOTAA Advocacia Geral da União prestou informações, no Supremo tribunal Federal (STF), no processo protocolado pelo governo do Rio de Janeiro que questiona oito dispositivos do Novo Código de Processo Civil que violariam a Constituição Federal. Entre os dispositivos estão a aplicação da nova lei aos processos administrativos estaduais e a opção do foro de domicílio do […]
STF
AGU defende constitucionalidade do Novo CPC em artigos questionados pelo governo do Rio
Órgão considerou os “intensos debates e estudos” que resultaram no NCPC
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