Jotinhas

ICMS

ADI questiona tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais

Por meio de ADI, associação pede a anulação do Convênio ICMS 106/2017 e de trecho da Lei Kandir

adi
Crédito Dorivan Marinho

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação questionando o Convênio ICMS 106/2107, que disciplina a cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a entidade também requer […]

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