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Bolsonaro acolhe 7 dos 13 pedidos de vetos da AMB à lei de abuso de autoridade

Já Ajufe sugeriu veto de oito dispositivos, dos quais 4 foram efetivamente barrados pelo presidente

abuso de autoridade
O presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro atendeu a sete dos 13 pedidos de veto à polêmica lei (13.869) que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade a ele encaminhados pela Associação dos Magistrados Brasileiros, dos quais alguns “atingiam diretamente a atividade dos magistrados, comprometendo seriamente a independência judicial”, conforme nota divulgada pela entidade nacional dos juízes.

Dos sete vetos ao diploma legal que dispõe sobre crimes de ação pública incondicional requeridos pela Associação dos juízes e que foram atendidos pelo chefe do Executivo está, por exemplo, o do artigo 30, que prevê: “ Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Os outros seis são os seguintes:

– “Art. 9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível”.

– “Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se: I – o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade; II – a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação; III – o fato ocorrer em penitenciária.

-“Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar- se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência”.

– “Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

– “Art. 34. Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento: Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa”.

Art. 43. A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-B: “Art. 7o-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do caput do art. 7o: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”.

Ajufe

A Ajufe também havia proposto vetos ao presidente da República. Das oito sugestões, quatro foram efetivamente vetadas: o artigo 43, que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, além dos artigos 9, 17, e 34.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirma que, apesar dos vetos, a associação ainda pretende rediscutir a matéria.


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